O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso a informação para a Câmara Municipal, abrangendo: solicitações de pedidos de informação/documentos, processos, pessoal e contabilidade.

 Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

 O cidadão poderá também entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.

O objetivo é facilitar o exercício do direito ao acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 , conhecida como Lei de Acesso à Informação - (LAI).

 O direito ao acesso à informação é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, conforme inciso XXXIII do art..5º  do Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 

A Lei de Acesso à Informação é regulamentada pela Lei Municipal nº 1.356/2016 ao qual regulamenta no âmbito municipal dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Município de Águia Branca para garantir o acesso à informação. 

Informamos que o prazo para a finalização da solicitação de pedidos de acesso à informação é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. 

Caso o pedido seja negado total ou parcialmente, o cidadão poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão. O recurso poderá ser protocolado pelo mesmo canal utilizado para o pedido inicial (e-SIC).

Além do sistema e-SIC, o cidadão poderá registrar pessoalmente sua solicitação no SIC físico, para tanto, deverá  dirigir -se à Câmara Municipal de Águia Branca, no endereço localizado na Rua Dr. Walery Koszarowski, nº 190 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000.