Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Águia Branca.

Serviço de Ouvidoria (Atendimento Presencial)

SERVIDOR RESPONSÁVEL: Jefferson dos Santos Quiuqui
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira, das 07h30min às 12h00min
TELEFONE: (27) 3745-1171
E-MAIL: ouvidoria@cmab.es.gov.br
ENDEREÇO: Rua Dr. Walery Koszarowski, nº 190 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000