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Autor: Todos ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTALENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Decreto Legislativo 248/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 247/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 246/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 245/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 244/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 243/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 242/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 241/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 240/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 239/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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