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Autor: Todos ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTALENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Lei Ordinária 523/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	17/05/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 522/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	17/05/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 521/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	03/05/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 520/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA DOAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DO IPTU.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 519/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE CONSTRUIR CADA PARA PESSOA CARENTE.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 518/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INDENIZAR POSSE DE IMÓVEL VISANDO A SUA REINTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 517/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA À VIÚVA DE EX-SERVIDOR.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 516/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	27/03/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO PETI, FIXADAS NO CONVÊNIO Nº 119/2001.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 515/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	27/03/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DR¬ RITA DE CÁSSIA.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 514/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DE POSSE PARA REINTEGRAÇÃO DE ÁREA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CRIA CRÉDITO ESPECIAL E OUTRAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL