| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 776 |
| Data: | 01/03/2007 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a criação do Conselho Múnicipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||