Lei Ordinária 778/2007

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 778
Data: 23/03/2007 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O PRAZO DE INALIENABILIDADE DE LOTES DOADOS PELO MUNICíPIO PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCVIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER