Lei Ordinária 785/2007

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 785
Data: 10/04/2007 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 111/91 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER