Lei Ordinária 794/2007

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 794
Data: 25/04/2007 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BINGOS, RIFAS E AFINS POR ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER