Lei Ordinária 799/2007

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 799
Data: 18/05/2007 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS PERTENCENTES AO MUNICíPIO E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER