| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 803 |
| Data: | 18/06/2007 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||