| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 805 |
| Data: | 16/07/2007 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR IMÓVEL E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EDIFICADAS POR TERCEIROS EM TERRENO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||