Lei Ordinária 808/2007

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 808
Data: 26/07/2007 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BENS PARA PREMIAÇÃO DA CAMPANHA PARA ARRECADAÇÃO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER