| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 902 |
| Data: | 05/02/2009 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ||
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