| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 858 |
| Data: | 30/04/2008 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ESTABELECE ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||