Lei Ordinária 862/2008

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 862
Data: 20/05/2008 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER