Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 862 |
Data: | 20/05/2008 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |