Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 813 |
Data: | 05/10/2007 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | Regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município de Águia Branca-ES e dá outras providências | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |