| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 824 |
| Data: | 14/02/2008 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||