| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 838 |
| Data: | 06/03/2008 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTiVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÓCULOS DE GRAU E URNAS MORTUÁRIAS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO, REGULAMENTA TRANSPORTE DE CORPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||