Portarias 4/1990
Espécie Normativa:
Portarias
Número:
4
Data:
23/07/1990
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DO CONCURSO A SER MINISTRADO PELA CÂMARA, EM RAZÃO DE PARENTESCO INSCRITOS.
Lei Original:
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