| Espécie Normativa: | Resolução | Número: | 15 |
| Data: | 10/04/2002 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 155/2001, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA DO EXERCÍCIO DE 2000, DE RESPONDABILIDADE DO SR. JOÃO PINHEIRO ALVES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||