Lei Ordinária 190/1993
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
190
Data:
20/12/1993
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS A TERCEIROS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.