Lei Ordinária 154/1993

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 154
Data: 01/06/1993 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 146/1993 QUE CRIA CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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