Lei Ordinária 146/1993

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 146
Data: 18/03/1993 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAR CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 154/1993
Lei Original: CLIQUE PARA VER