Regimento Interno 10/1989

Espécie Normativa: Regimento Interno Número: 10
Data: 13/10/1989 Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE ADOTAR O REGIMENTO INTERNO PARA A CÂMARA CONSTITUINTE ELABORAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Lei Original: CLIQUE PARA VER