| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 114 |
| Data: | 30/05/2003 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 39/2003, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO EXERCÍCIO DE 2001 DE RESPONDABILIDADE DO SR. JAILSON JOSÉ QUIUQUI. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||