| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 92 |
| Data: | 27/12/2000 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 75/2000, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1999, DE RESPONDABILIDADE DO SR. JOSÉ FRANCISCO ROCHA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||