| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 86 |
| Data: | 10/12/1998 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 106/1998, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1997, DE RESPONDABILIDADE DO SR JOSÉ FRANCISCO ROCHA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||