Decreto Legislativo 59/1996

Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 59
Data: 26/09/1996 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA QUE INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE 1997.
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