Decreto Legislativo 30/1992

Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 30
Data: 21/09/1992 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 1993.
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