Lei Ordinária 543/2002

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 543
Data: 26/12/2002 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO PARA A PROHAB. - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 571/2003
Lei Original: CLIQUE PARA VER