Emendas à Lei Orgânica 8/2005

Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 8
Data: 18/02/2005 Situação: Em Vigor
Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA.
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