Emendas à Lei Orgânica 7/2004

Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 7
Data: 07/07/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: EMENDA A LEI ORGANICA Nº 007/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 E EXTINGUE O 1º DA LEI ORGÂNICA.
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