Emendas à Lei Orgânica 6/1999

Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 6
Data: 05/03/1999 Situação: Em Vigor
Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 006/1999 DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA.
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