Emendas à Lei Orgânica 5/1998

Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 5
Data: 13/11/1998 Situação: Em Vigor
Ementa: EMENDA A LEI ORGANICA Nº 005/1998 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI ORGÂNICA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER