Emendas à Lei Orgânica 4/1997

Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 4
Data: 27/11/1997 Situação: Em Vigor
Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/1997 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER