Emendas à Lei Orgânica 3/1997

Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 3
Data: 14/11/1997 Situação: Em Vigor
Ementa: EMENDA A LEI ORGANICA Nº 003/1997 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA.
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