Emendas à Lei Orgânica 2/1994

Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 2
Data: 10/11/1994 Situação: Em Vigor
Ementa: EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/1994 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER