Emendas à Lei Orgânica 1/1994

Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 1
Data: 29/09/1994 Situação: Em Vigor
Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/1994 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER