| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 409 |
| Data: | 25/01/2000 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA IMPLANTAÇÃO DO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||