Lei Ordinária 394/1999

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 394
Data: 09/07/1999 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 683/2005
Lei Original: CLIQUE PARA VER