Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 318 |
Data: | 02/12/1996 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE PARTICIPAR DO CONSËRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS. - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 741/2006 | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |