Lei Ordinária 557/2003

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 557
Data: 12/06/2003 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA DOAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE EMITIREM NOTAS FISCAIS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER