Lei Ordinária 465/2001

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 465
Data: 16/04/2001 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Lei Original: CLIQUE PARA VER