Lei Ordinária 15/1989
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
15
Data:
12/06/1989
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV.
Lei Original:
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