Lei Ordinária 407/1999

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 407
Data: 09/12/1999 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO º 1º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 372/1998. - DE 10 DE AGOSTO DE 1998
Lei Original: CLIQUE PARA VER