Lei Ordinária 404/1999

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 404
Data: 20/10/1999 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REALIZAR DESPESAS COM O DESPORTO AMADOR. - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 428/2000
Lei Original: CLIQUE PARA VER