Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 372 |
Data: | 10/08/1998 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 407/1999 | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |