| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 338 |
| Data: | 30/06/1997 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 379/1998 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||