| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 712 |
| Data: | 04/08/2005 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE MODIFICAR REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 354/1997, SOBRE A INSTITUIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 720/2 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||