Lei Ordinária 412/2000

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 412
Data: 03/03/2000 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REPASSE DE VERBAS E OUTRAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER